Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

TST mantém pagamento de salário-utilidade a gerente

-gerente de uma empresa de equipamentos agrícolas ao pagamento de parcela pelo uso de veículo, o chamado salário ?in natura? ou salário-utilidade.

Supremo suspende pagamento de 11,98% a servidores do RN

O ministro Nelson Jobim concedeu liminar na Reclamação (Rcl 3067) proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão de primeiro grau que determinou a inclusão, em contracheque de servidores, do índice de 11,98%, sem limite temporal, a título de compensação por perdas salariais no Plano Real.

Pagamento de salário-família depende de prova do empregado

pagamento de salário-família a um ex-empregado, por entender que cabe ao trabalhador provar que apresentou a certidão de nascimento do filho.

Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. ? Crediguape e outros, entendeu que a Cofins não seria exigível das sociedades cooperativas.

TST isenta United do pagamento de débitos da Pan Am

A United Airlines não é a responsável pela quitação dos débitos trabalhistas contraídos pela extinta (falida) Pan American World Airways Inc. (Pan Am), no Brasil.

Correntista receberá R$ 20 mil por débito em conta de seguro não contratado

Desconto ilegal era de R$ 6 por mês

Avon indenizará mulher que nunca foi sua cliente após inscrevê-la no SPC

empresa inscreveu a autora no SPC devido a uma suposta dívida vencida em novembro de 2008. Porém, as partes nunca firmaram nenhum tipo de contrato

A extinção da punibilidade nos crimes contra Ordem Tributária: o atual entendimento dos Tribunais Superiores

, pretende a exposição das divergências em relação ao momento do pagamento do tributo como forma de

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. IPVA. Tributo Estadual

Agravo Interno no Recurso Especial.

Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

A decisão foi unânime.

Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento dívidas

Especialista explica como se dá o processo e avalia se esta pode ser uma tendência na recuperação de créditos

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado

Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.

Projeto prevê regra para pagamento de precatório decorrente de salário

"Precatórios decorrentes de salários ou aposentadoria produzem injustiça", considera José Medeiros.

Embriaguez em seguro de vida não impede pagamento de indenização

Por Luís Eduardo Nigro.

Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe

Prazo máximo para empréstimos é aumentado de 48 para 72 meses.

Justiça determina pagamento pela sobre-estadia de container cobrada antecipadamente

Cabe recurso da decisão.

Turma determina suspensão de pagamento de honorários devidos por trabalhadora

Falta de recursos, no entanto, pode ser questionada até dois anos após o trânsito em julgado.

Pagamento de JCP não implica em tributação das subvenções

De acordo com a Receita Federal, o pagamento de juros sobre o capital próprio não equivale ao